projeto de lei nº 001
Publicado dia 10/08/2026 às 11:20
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Projeto de lei nº 002
Publicado dia 10/08/2026 às 11:20
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Projeto de lei nº 003
Publicado dia 10/08/2026 às 11:20
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Projeto de lei nº 004
Publicado dia 10/08/2026 às 11:20
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Projeto de lei nº 005
Publicado dia 10/08/2026 às 11:20
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Projeto de lei nº 006
Publicado dia 10/08/2026 às 11:20
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Projeto de lei nº 007
Publicado dia 10/08/2026 às 11:20
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PROJETO DE LEI nº 008 - ANIMAIS e projeto castraA?§A?£o
Publicado dia 10/08/2026 às 11:16
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Projeto de Lei nº 013 - CONTRATO AGRICULTURA
Publicado dia 10/08/2026 às 11:41
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Projeto de Lei nº 011- ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 66.943,00
Publicado dia 10/08/2026 às 11:43
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Projeto de Lei nº 012- SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO SUPERAVIT 2025 transporte escolar
Publicado dia 10/08/2026 às 11:45
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Projeto de Lei nº 009 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00
Publicado dia 10/08/2026 às 11:11
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Projeto de Lei nº 010 - ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 386.784,55
Publicado dia 10/08/2026 às 11:32
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Projeto de Lei nº 019 - CONTRATO MEIO AMBIENTE
Publicado dia 10/08/2026 às 11:29
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Projeto de Lei nº 020 - MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA
Publicado dia 10/08/2026 às 11:52
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Projeto de Lei nº 021 - Reposição do Vale Alimentação
Publicado dia 10/08/2026 às 11:04
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Projeto de Lei nº 022 - ODONTÓLOGA
Publicado dia 10/08/2026 às 11:16
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Projeto de Lei nº 023 - ESF
Publicado dia 10/08/2026 às 11:03
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Projeto de Lei nº 024- CONTRATOS EDUCAÇÃO
Publicado dia 10/08/2026 às 11:21
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Projeto de Lei nº 025 - SAÚDE
Publicado dia 10/08/2026 às 11:37
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Projeto de Lei nº 017- ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 308.413,48
Publicado dia 10/08/2026 às 11:14
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Projeto de Lei nº 016 - CONTRATO OBRAS
Publicado dia 10/08/2026 às 11:32
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Projeto de Lei nº 018 - CONTRATOS ASS. SOCIAL
Publicado dia 10/08/2026 às 11:52
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Projeto de Lei nº 026 - CONTRATO EDUCAÇÃO
Publicado dia 10/08/2026 às 11:35
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Projeto de Lei nº 027 - ESCOLINHA SÃO JOSÉ
Publicado dia 10/08/2026 às 11:49
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Projeto de Lei nº 028 - CONTRATOS EDUCAÇÃO
Publicado dia 10/08/2026 às 11:18
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Projeto de Lei nº 029 - CONTRATO AGRICULTURA
Publicado dia 10/08/2026 às 11:55
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Projeto de Lei nº 034 - CONTRATOS EDUCAÇÃO
Publicado dia 10/08/2026 às 11:25
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Projeto de Lei nº 035 - ABERTURA DE CRÉDITO PAB suplementação 191.000,00
Publicado dia 10/08/2026 às 11:39
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Projeto de Lei nº 037 - CONTRATOS EDUCAÇÃO
Publicado dia 10/08/2026 às 11:53
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Projeto de Lei nº 038 - PROJETO DE LEI SERRADOR
Publicado dia 10/08/2026 às 11:31
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Projeto de Lei nº 039 - ALTERA AS LEI DE CONTRATOS DA EDUCAÇÃO
Publicado dia 10/08/2026 às 11:45
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Projeto de Lei nº 040 - CONTRATO OBRAS
Publicado dia 10/08/2026 às 11:02
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Projeto de Lei nº 041 - SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO SUPERAVIT 2025 SAUDE
Publicado dia 10/08/2026 às 11:35
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Projeto de Lei nº 042 - CALCETEIRO
Publicado dia 10/08/2026 às 11:39
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Projeto de Lei nº 043 - SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO SUPERAVIT 2025 RECURSO 500
Publicado dia 10/08/2026 às 11:07
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Projeto de Lei nº 044 - SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO SUPERAVIT 2025 RECURSO 704 FEP
Publicado dia 10/08/2026 às 11:29
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Projeto de Lei nº 045 - Altera a Lei 2.119-2026
Publicado dia 10/08/2026 às 11:59
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Projeto de Lei nº 046 - SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO 45.827,89
Publicado dia 10/08/2026 às 11:42
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Projeto de Lei nº 047 - AGENTE COMUNITARIO
Publicado dia 10/08/2026 às 11:33
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Projeto de Lei nº 048 - PIM
Publicado dia 10/08/2026 às 11:49
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Projeto de Lei nº 049 - PREMIAÇÃO EM DINHEIRO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL 2026
Publicado dia 10/08/2026 às 11:04
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Projeto de Lei nº 050 - CEDENCIA DE SERVIDOR
Publicado dia 10/08/2026 às 11:35
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Projeto de Lei nº 051 - Institui o Organismo de Políticas para as Mulheres - OPM no âmbito do Municí
Publicado dia 10/08/2026 às 11:49
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Projeto de Lei nº 052 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
Publicado dia 10/08/2026 às 12:03
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Projeto de Lei nº 053 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 06 DE MAIO DE 2020, PARA INCLUIR A COMIS
Publicado dia 10/08/2026 às 12:19
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Projeto de Lei nº 054 - MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA
Publicado dia 10/08/2026 às 12:36
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Projeto de Lei nº 055 - SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 81.388,41
Publicado dia 10/08/2026 às 12:47
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Projeto de Lei nº 056 - ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 410.650,00
Publicado dia 10/08/2026 às 12:02
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Projeto de Lei nº 066 - CRIA CARGO EFETIVO DE CONTADOR NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
Publicado dia 10/08/2026 às 13:20
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Projeto de Lei nº 067 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERV
Publicado dia 10/08/2026 às 13:35
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Projeto de Lei nº 068 - ALTERA O ANEXO I ? CATEGORIA FUNCIONAL MOTORISTA, DA LEI MUNICIPAL Nº 675, D
Publicado dia 10/08/2026 às 13:48
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Projeto de Lei nº 069 - CONTRATO AGRICULTURA
Publicado dia 10/08/2026 às 13:03
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Projeto de Lei nº 070 - CONTRATO EDUCAÇÃO
Publicado dia 10/08/2026 às 13:18
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Projeto de Lei nº 071 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado dia 10/08/2026 às 13:39
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Projeto de Lei nº 072 - ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00
Publicado dia 10/08/2026 às 13:16
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Projeto de Lei nº 073 - Revoga as Leis 2.141 e 2.119 que disponibiliza residências aos policiais civ
Publicado dia 10/08/2026 às 13:28
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Projeto de Lei nº 074 - ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 - SAUDE
Publicado dia 10/08/2026 às 13:42
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Projeto de Lei nº 075 - ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 - SAUDE
Publicado dia 10/08/2026 às 13:30
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Projeto de Lei nº 076 - SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE R$ 127,291,42
Publicado dia 10/08/2026 às 13:43
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Projeto de Lei nº 077 - Altera a Lei 1.053 de 05 de junho de 2007 - Readapta o servidor Guilherme
Publicado dia 10/08/2026 às 13:55
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Projeto de Lei nº 057 - Institui Gratificação Especial de Atividade aos Motoristas lotados na Secret
Publicado dia 10/08/2026 às 14:50
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Projeto de Lei nº 058 - CONTRATO TRANSPORTES
Publicado dia 10/08/2026 às 14:04
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Projeto de Lei nº 031 - SUPERÁVIT FINANCEIRO EDUCAÇÃO 2025
Publicado dia 10/08/2026 às 14:38
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Prpjeto de Lei nº. 030 - SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO SUPERAVIT 2025 ASSIST SOCIAL
Publicado dia 10/08/2026 às 14:01
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Projeto de Lei nº 032 - Altera a Lei n.º 2.106 - PREMIAÇÃO EM DINHEIRO CAMPEONATO PRAIANO 2026
Publicado dia 10/08/2026 às 14:16
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Projeto de Lei nº 033 - SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE
Publicado dia 10/08/2026 às 14:39
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Projeto de Lei nº 059 - ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00
Publicado dia 10/08/2026 às 14:28
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Projeto de Lei nº 060 - ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00
Publicado dia 10/08/2026 às 14:41
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Projeto de Lei nº 061 - ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00
Publicado dia 10/08/2026 às 14:55
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Projeto de Lei nº 062 - ALTERA A LEI 2.091 QUE ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O E
Publicado dia 10/08/2026 às 14:13
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Projeto de Lei nº 063 - ALTERA A LEI 2.074 QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANC
Publicado dia 10/08/2026 às 14:31
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Projeto de Lei nº 064 - ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 198.000,00
Publicado dia 10/08/2026 às 14:44
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Projeto de Lei nº 065 - ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 78.512,44
Publicado dia 10/08/2026 às 14:00
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Projeto de Lei nº 066 - CRIA CARGO EFETIVO DE CONTADOR NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
Publicado dia 10/08/2026 às 14:44
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REQUERIMENTO 001 2026
Publicado dia 09/06/2026 às 08:43
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moção de apoio tabaco
Publicado dia 08/06/2026 às 17:08
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moção de repudio tabaco
Publicado dia 08/06/2026 às 17:08
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PROJETO DE LEI 001 2026 APROVADO EM 01 06 2026
Publicado dia 08/06/2026 às 17:50
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Pedido de Informação 001 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:54
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Pedido de Informação 002 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:54
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Pedido de Informação 003 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:54
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Pedido de informação 004 2026
Publicado dia 17/03/2026 às 15:20
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Pedido de informação 005 2026
Publicado dia 17/03/2026 às 15:32
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Pedido de informação 006 2026
Publicado dia 24/03/2026 às 16:24
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Pedido de informação 007 2026
Publicado dia 21/05/2026 às 16:21
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Pedido de informação 008 2026
Publicado dia 08/06/2026 às 17:03
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Pedido de informação 009 2026
Publicado dia 08/06/2026 às 17:15
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Pedido de informação 010 2026
Publicado dia 23/06/2026 às 11:40
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Proposição 001 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:14
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Proposição 002 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:14
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Proposição 003 2026
Publicado dia 17/03/2026 às 15:14
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Proposição 004 2026
Publicado dia 24/03/2026 às 16:19
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Proposição 005 2026
Publicado dia 24/03/2026 às 16:31
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Proposição 006 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 10:31
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Proposição 007 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 10:43
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Proposição 008 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 10:55
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Proposição 009 2026
Publicado dia 13/04/2026 às 10:24
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Proposição 010 2026
Publicado dia 13/04/2026 às 10:36
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Proposição 011 2026
Publicado dia 09/06/2026 às 09:07
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Proposição 012 2026
Publicado dia 09/06/2026 às 09:19
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Proposição 013 2026
Publicado dia 09/06/2026 às 09:30
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Proposição 014 2026
Publicado dia 19/06/2026 às 14:22
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Pedido de Providências 001 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 002 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 003 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 004 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 005 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 006 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 007 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 008 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 009 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 010 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 011 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 012 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 013 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 014 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 015 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 016 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 017 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 018 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 019 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 020 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 021 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 022 2026
Publicado dia 17/03/2026 às 15:02
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Pedido de Providências 023 2026
Publicado dia 17/03/2026 às 15:14
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Pedido de Providências 024 2026
Publicado dia 17/03/2026 às 15:25
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Pedido de Providências 026 2026
Publicado dia 24/03/2026 às 16:38
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Pedido de Providências 027 2026
Publicado dia 24/03/2026 às 16:51
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Pedido de Providências 028 2026
Publicado dia 24/03/2026 às 16:04
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Pedido de Providências 029 2026
Publicado dia 24/03/2026 às 16:50
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Pedido de Providências 030 2026
Publicado dia 24/03/2026 às 16:02
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Pedido de Providências 031 2026
Publicado dia 24/03/2026 às 16:32
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Pedido de Providências 032 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 10:02
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Pedido de Providências 033 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 10:38
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Pedido de Providências 034 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 10:56
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Pedido de Providências 035 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 10:10
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Pedido de Providências 036 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 10:23
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Pedido de Providências 037 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 10:50
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Pedido de Providências 038 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 10:06
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Pedido de Providências 039 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 040 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 10:35
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Pedido de Providências 042 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 10:55
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Pedido de Providências 041 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 10:12
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Pedido de Providências 043 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 10:26
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Pedido de Providências 044 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 10:39
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Pedido de Providências 045 2026
Publicado dia 13/04/2026 às 10:05
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Pedido de Providências 046 2026
Publicado dia 17/04/2026 às 17:29
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Pedido de Providências 047 2026
Publicado dia 17/04/2026 às 17:41
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Pedido de Providências 048 2026
Publicado dia 17/04/2026 às 17:53
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Pedido de Providências 049 2026
Publicado dia 17/04/2026 às 17:07
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Pedido de Providências 050 2026
Publicado dia 17/04/2026 às 17:20
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Pedido de Providências 051 2026
Publicado dia 21/05/2026 às 16:55
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Pedido de Providências 052 2026
Publicado dia 21/05/2026 às 16:09
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Pedido de Providências 053 2026
Publicado dia 21/05/2026 às 16:22
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Pedido de Providências 054 2026
Publicado dia 21/05/2026 às 16:37
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Pedido de Providências 055 2026
Publicado dia 21/05/2026 às 16:49
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Pedido de Providências 056 2026
Publicado dia 21/05/2026 às 16:02
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Pedido de providências 057 2026
Publicado dia 21/05/2026 às 16:33
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Pedido de Providências 058 2026
Publicado dia 21/05/2026 às 16:45
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Pedido de providências 059 2026
Publicado dia 21/05/2026 às 16:57
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Pedido de providências 060 2026
Publicado dia 21/05/2026 às 16:15
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Pedido de Providências 061 2026
Publicado dia 21/05/2026 às 16:42
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Pedido de Providências 062 2026
Publicado dia 08/06/2026 às 17:26
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Pedido de Providências 063 2026
Publicado dia 08/06/2026 às 17:39
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Pedido de Providências 064 2026
Publicado dia 08/06/2026 às 17:53
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Pedido de Providências 065 2026
Publicado dia 08/06/2026 às 17:05
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Pedido de Providências 066 2026
Publicado dia 08/06/2026 às 17:17
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Pedido de Providências 067 2026
Publicado dia 09/06/2026 às 09:18
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Pedido de Providências 068 2026
Publicado dia 09/06/2026 às 09:35
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Pedido de Providências 069 2026
Publicado dia 09/06/2026 às 09:49
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Pedido de Providências 070 2026
Publicado dia 09/06/2026 às 09:02
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Pedido de Providências 071 2026
Publicado dia 09/06/2026 às 09:13
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Pedido de Providências 072 2026
Publicado dia 09/06/2026 às 09:26
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Pedido de Providências 073 2026
Publicado dia 19/06/2026 às 14:05
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Pedido de Providências 074 2026
Publicado dia 19/06/2026 às 14:18
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Pedido de Providências 075 2026
Publicado dia 19/06/2026 às 14:30
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Pedido de Providências 076 2026
Publicado dia 19/06/2026 às 14:43
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Pedido de Providências 077 2026
Publicado dia 23/06/2026 às 11:43
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Pedido de Providências 078 2026
Publicado dia 23/06/2026 às 11:13
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Pedido de Providências 079 2026
Publicado dia 23/06/2026 às 11:26
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Pedido de Providências 080 2026
Publicado dia 23/06/2026 às 11:11
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Pedido de Providências 081 2026
Publicado dia 23/06/2026 às 11:27
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Pedido de Providências 082 2026
Publicado dia 03/07/2026 às 16:22
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Pedido de Providências 083 2026
Publicado dia 03/07/2026 às 16:39
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PROJETO DE LEI 013 2026 REJEITADO EM 02 03 2026
Publicado dia 04/03/2026 às 17:07
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PROJETO DE LEI 014 2026 REJEITADO EM 02 03 2026
Publicado dia 04/03/2026 às 17:07
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PROJETO DE LEI 016 2026 REJEITADO EM 016 03 2026
Publicado dia 17/03/2026 às 15:06
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PROJETO DE LEI 025 2026 REJEITADO EM 23 03 2026
Publicado dia 24/03/2026 às 16:17
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PROJETO DE LEI 037 2026 REJEITADO EM 30 03 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 11:00
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PROJETO DE LEI 020 2026 REJEITADO EM 06 04 2026
Publicado dia 13/04/2026 às 10:33
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PROJETO DE LEI 038 2026 REJEITADO EM 13 04 2026
Publicado dia 17/04/2026 às 17:54
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PROJETO DE LEI Nº 001 2026 APROVADO COM EMENDA EM 27 01 2026
Publicado dia 13/02/2026 às 09:14
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PROJETO DE LEI Nº 005 2026 APROVADO COM EMENDA EM 27 01 2026
Publicado dia 13/02/2026 às 09:14
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PROJETO DE LEI Nº 026 2026 APROVADO COM EMENDA EM 09 03 2026
Publicado dia 11/03/2026 às 11:32
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PROJETO DE LEI Nº 028 2026 APROVADO COM EMENDA EM 09 03 2026
Publicado dia 11/03/2026 às 11:52
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PROJETO DE LEI Nº 024 2026 APROVADO COM EMENDA EM 23 03 2026
Publicado dia 24/03/2026 às 16:50
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PROJETO DE LEI Nº 018 2026 APROVADO COM EMENDA EM 30 03 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 11:33
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PROJETO DE LEI Nº 023 2026 APROVADO COM EMENDA EM 30 03 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 11:53
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PROJETO DE LEI Nº 022 2026 APROVADO COM EMENDA EM 06 04 2026
Publicado dia 13/04/2026 às 10:11
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PROJETO DE LEI Nº 029 2026 APROVADO COM EMENDA EM 06 04 2026
Publicado dia 13/04/2026 às 10:29
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PROJETO DE LEI Nº 100 2026 APROVADO COM EMENDA EM 06 04 2026
Publicado dia 13/04/2026 às 10:48
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PROJETO DE LEI 003 2026 APROVADO EM 27 01 2026
Publicado dia 13/02/2026 às 09:01
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PROJETO DE LEI Nº 002 2026 APROVADO EM 27 01 2026
Publicado dia 13/02/2026 às 09:01
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PROJETO DE LEI Nº 006 2026 APROVADO EM 27 01 2026
Publicado dia 13/02/2026 às 09:01
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PROJETO DE LEI Nº 007 2026 APROVADO EM 27 01 2026
Publicado dia 13/02/2026 às 09:01
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PROJETO DE LEI Nº 008 2026 APROVADO EM 27 01 2026
Publicado dia 13/02/2026 às 09:01
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PROJETO DE LEI Nº004 2026 APROVADO EM 27 01 2026
Publicado dia 13/02/2026 às 09:01
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PROJETO DE LEI Nº 009 2026 APROVADO EM 03 03 2026
Publicado dia 04/03/2026 às 16:48
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PROJETO DE LEI Nº 010 2026 APROVADO EM 03 03 2026
Publicado dia 04/03/2026 às 17:32
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PROJETO DE LEI Nº 011 2026 APROVADO EM 03 03 2026
Publicado dia 04/03/2026 às 17:36
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PROJETO DE LEI 012 2026 APROVADO EM 02 03 2026
Publicado dia 04/03/2026 às 17:38
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PROJETO DE LEI 021 2026 APROVADO EM 09 09 2026
Publicado dia 11/03/2026 às 11:55
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PROJETO DE LEI 031 2026 APROVADO EM 23 03 2026
Publicado dia 24/03/2026 às 16:39
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PROJETO DE LEI 017 2026 APROVADO EM 30 03 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 11:34
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PROJETO DE LEI 027 2026 APROVADO EM 30 03 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 11:49
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PROJETO DE LEI 030 2026 APROVADO EM 30 03 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 11:06
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PROJETO DE LEI 032 2026 APROVADO EM 30 03 2026
Publicado dia 01/04/2026 às 11:59
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PROJETO DE LEI 019 2026 APROVADO EM 06 04 2026
Publicado dia 13/04/2026 às 10:20
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PROJETO DE LEI 033 2026 APROVADO EM 06 04 2026
Publicado dia 13/04/2026 às 10:37
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PROJETO DE LEI 035 2026 APROVADO EM 06 04 2026
Publicado dia 13/04/2026 às 10:55
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PROJETO DE LEI 036 2026 APROVADO EM 06 04 2026
Publicado dia 13/04/2026 às 10:21
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PROJETO DE LEI Nº040 2026 APROVADO EM 13 04 2026
Publicado dia 17/04/2026 às 17:35
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PROJETO DE LEI Nº041 2026 APROVADO EM 13 04 2026
Publicado dia 17/04/2026 às 17:49
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PROJETO DE LEI Nº043 2026 APROVADO EM 25 05 2026
Publicado dia 08/06/2026 às 17:28
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PROJETO DE LEI Nº044 2026 APROVADO EM 25 05 2026
Publicado dia 08/06/2026 às 17:48
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PROJETO DE LEI Nº045 2026 APROVADO EM 25 05 2026
Publicado dia 08/06/2026 às 17:06
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PROJETO DE LEI Nº046 2026 APROVADO EM 2515 06 2026
Publicado dia 19/06/2026 às 14:20
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PROJETO DE LEI Nº049 2026 APROVADO EM 15 06 2026
Publicado dia 19/06/2026 às 14:44
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PROJETO DE LEI Nº055 2026 APROVADO EM 29 06 2026
Publicado dia 03/07/2026 às 16:15
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PROJETO DE LEI Nº056 2026 APROVADO EM 29 06 2026
Publicado dia 03/07/2026 às 16:39
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