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Atividade Parlamentar

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 2026
Modalidade: Indicação
Data: 05/03/2026

Pedido de Informação 001 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:54
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Pedido de Informação 002 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:54
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Pedido de Informação 003 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:54
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Pedido de informação 004 2026
Publicado dia 17/03/2026 às 15:20
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Pedido de informação 005 2026
Publicado dia 17/03/2026 às 15:32
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PROPOSIÇÕES 2026
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 2026
Modalidade: Indicação
Data: 05/03/2026

Pedido de Providências 001 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 002 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 003 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 004 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 005 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 006 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 007 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 008 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 009 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 010 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 011 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 012 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 013 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 014 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 015 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 016 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 017 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 018 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 019 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 020 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 021 2026
Publicado dia 05/03/2026 às 10:19
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Pedido de Providências 022 2026
Publicado dia 17/03/2026 às 15:02
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Pedido de Providências 023 2026
Publicado dia 17/03/2026 às 15:14
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Pedido de Providências 024 2026
Publicado dia 17/03/2026 às 15:25
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PROJETOS REJEITADOS 2026
PROJETOS DE LEI APROVADOS COM EMENDA 2026
Modalidade: Emenda
Data: 13/02/2026

PROJETOS APROVADOS COM EMENDA  2026

PROJETO DE LEI Nº 001 2026 APROVADO COM EMENDA EM 27 01 2026
Publicado dia 13/02/2026 às 09:14
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PROJETO DE LEI Nº 005 2026 APROVADO COM EMENDA EM 27 01 2026
Publicado dia 13/02/2026 às 09:14
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PROJETO DE LEI Nº 026 2026 APROVADO COM EMENDA EM 09 03 2026
Publicado dia 11/03/2026 às 11:32
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PROJETO DE LEI Nº 028 2026 APROVADO COM EMENDA EM 09 03 2026
Publicado dia 11/03/2026 às 11:52
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PROJETOS DE LEI APROVADOS 2026
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 13/02/2026

PROJETO DE LEI 003 2026 APROVADO EM 27 01 2026
Publicado dia 13/02/2026 às 09:01
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PROJETO DE LEI Nº 002 2026 APROVADO EM 27 01 2026
Publicado dia 13/02/2026 às 09:01
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PROJETO DE LEI Nº 006 2026 APROVADO EM 27 01 2026
Publicado dia 13/02/2026 às 09:01
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PROJETO DE LEI Nº 007 2026 APROVADO EM 27 01 2026
Publicado dia 13/02/2026 às 09:01
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PROJETO DE LEI Nº 008 2026 APROVADO EM 27 01 2026
Publicado dia 13/02/2026 às 09:01
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PROJETO DE LEI Nº004 2026 APROVADO EM 27 01 2026
Publicado dia 13/02/2026 às 09:01
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PROJETO DE LEI Nº 009 2026 APROVADO EM 03 03 2026
Publicado dia 04/03/2026 às 16:48
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PROJETO DE LEI Nº 010 2026 APROVADO EM 03 03 2026
Publicado dia 04/03/2026 às 17:32
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PROJETO DE LEI Nº 011 2026 APROVADO EM 03 03 2026
Publicado dia 04/03/2026 às 17:36
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PROJETO DE LEI 012 2026 APROVADO EM 02 03 2026
Publicado dia 04/03/2026 às 17:38
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PROJETO DE LEI 021 2026 APROVADO EM 09 09 2026
Publicado dia 11/03/2026 às 11:55
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INDICAÇÃO 2025
PROJETOS DE LEI REJEITADOS 2025
Modalidade: Projetos Rejeitados
Data: 04/12/2025

PROJETO 002 2025 REJEITADO EM 18 02
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 03 2025 REJEITADO EM 18 02
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 006 2025 REJEITADO EM 18 02
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 009 2025 REJEITADO EM 18 02
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 10 2025 REJEITADO EM 18 02
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 012 2025 REJEITADO EM 18 02
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 021 2025 REJEITADO EM 28 04 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 022 2025 REJEITADO EM 28 04 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 023 2025 REJEITADO EM 19 05 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 24 2025 REJEITADO EM 19 05 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 025 2025 REJEITADO EM 26 05 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 026 2025 REJEITADO EM 26 05 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 040 2025 REJEITADO EM 23 06 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 042 2025 REJEITADO EM 23 06 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 060 2025 REJEITADO EM 27 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO DE LEI Nº 046 REJEITADO EM 21 07 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO DE LEI Nº 047 2025 REJEITADO EM 21 07 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO DE LEI Nº 071 2025 REJEITADO EM 27 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO DE LEI Nº034 2025 REJEITADO EM 21 07 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO Nº 037 2025 REJEITADO EM 14 07 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO Nº 038 2025 REJEITADO EM 14 07 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO Nº030 2025 REJEITADO EM 09 06 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJRTO 039 2025 REJEITADO EM 23 06 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 094 2025 REJEITADO EM 22 12 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 11:09
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PROJETO 101 2025 REJEITADO EM 29 12 2025
Publicado dia 31/12/2025 às 10:36
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PROJETOS DE LEI COM EMENDA 2025
Modalidade: Emenda
Data: 04/12/2025

PROJETO 004 2025 APROVADO COM EMENDA EM 18 02 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 005 2025 APROVADO COM EMENDA EM 18 02 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 007 2025 APROVADO COM EMENDA 18 02 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 008 2025 APROVADO COM EMENDA EM 18 02 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 011 2025 APROVADO COM EMENDA 18 02 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 014 APROVADO COM EMENDA 18 02 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 015 2025 APROVADO COM EMENDA EM 18 02 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 029 2025 APROVADO COM EMENDA 05 05 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 053 2025 APROVADO COM EMENDA EM 13 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 064 2025 APROVADO COM EMENDA EM 13 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 065 2025 APROVADO COM EMENDA EM 27 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 075 2025 APROVADO COM EMENDA EM 10 11 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI 005 2025 APROVADO COM EMENDA EM 18 02 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI N° 72 2025 APROVADO COM EMENDA EM 27 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 027 2025 APROVADO COM EMENDA EM 02 02 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 032 2025 APROVADO COM EMENDA EM 02 06 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 035 2025 APROVADO COM EMENDA EM 02 06 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 043 2025 APROVADO COM EMENDA EM 21 07 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 048 2025 APROVADO COM EMENDA EM 21 07 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 054 2025 APROVADO COM EMENDA EM 27 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 056 2025 APROVADO COM EMENDA EM 06 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 062 2025 APROVADO COM EMENDA EM 06 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 063 2025 APROVADO COM EMENDA EM 06 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 067 2025 APROVADO COM EMENDA EM 13 10
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 085 2025 APROVADO COM EMENDA EM 22 12 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 11:37
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PROJETO DE LEI Nº 087 2025 APROVADO COM EMENDA EM 22 12 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 11:48
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PROJETO DE LEI Nº 088 2025 APROVADO COM EMENDA EM 22 12 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 11:00
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PROJETO DE LEI Nº 090 2025 APROVADO COM EMENDA EM 22 12 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 11:17
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PROJETO DE LEI Nº 093 2025 APROVADO COM EMENDA EM 22 12 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 11:29
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PROJETO DE LEI Nº 091 2025 APROVADO COM EMENDA EM 29 12 2025
Publicado dia 31/12/2025 às 10:02
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PROJETO DE LEI Nº 089 2025 APROVADO COM EMENDA EM 29 12 2025
Publicado dia 31/12/2025 às 10:21
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PROJETO DE LEI Nº 096 2025 APROVADO COM EMENDA EM 16 03 2026
Publicado dia 17/03/2026 às 15:36
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PROJETO DE LEI RETIRADO PELO EXECUTIVO 2025
Modalidade: Projetos Retirados
Data: 03/12/2025

Projeto de Lei nº 031 - Altera a Lei 1.053 de 05 de junho de 2007
Publicado dia 03/12/2025 às 16:24
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