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Atividade Parlamentar

INDICAÇÃO 2025
PROJETOS DE LEI REJEITADOS 2025
Modalidade: Projetos Rejeitados
Data: 04/12/2025

PROJETO 002 2025 REJEITADO EM 18 02
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 03 2025 REJEITADO EM 18 02
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 006 2025 REJEITADO EM 18 02
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 009 2025 REJEITADO EM 18 02
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 10 2025 REJEITADO EM 18 02
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 012 2025 REJEITADO EM 18 02
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 021 2025 REJEITADO EM 28 04 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 022 2025 REJEITADO EM 28 04 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 023 2025 REJEITADO EM 19 05 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 24 2025 REJEITADO EM 19 05 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 025 2025 REJEITADO EM 26 05 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 026 2025 REJEITADO EM 26 05 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 040 2025 REJEITADO EM 23 06 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 042 2025 REJEITADO EM 23 06 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 060 2025 REJEITADO EM 27 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO DE LEI Nº 046 REJEITADO EM 21 07 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO DE LEI Nº 047 2025 REJEITADO EM 21 07 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO DE LEI Nº 071 2025 REJEITADO EM 27 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO DE LEI Nº034 2025 REJEITADO EM 21 07 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO Nº 037 2025 REJEITADO EM 14 07 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO Nº 038 2025 REJEITADO EM 14 07 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO Nº030 2025 REJEITADO EM 09 06 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJRTO 039 2025 REJEITADO EM 23 06 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 10:18
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PROJETO 094 2025 REJEITADO EM 22 12 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 11:09
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PROJETO 101 2025 REJEITADO EM 29 12 2025
Publicado dia 31/12/2025 às 10:36
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PROJETOS DE LEI COM EMENDA 2025
Modalidade: Emenda
Data: 04/12/2025

PROJETO 004 2025 APROVADO COM EMENDA EM 18 02 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 005 2025 APROVADO COM EMENDA EM 18 02 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 007 2025 APROVADO COM EMENDA 18 02 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 008 2025 APROVADO COM EMENDA EM 18 02 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 011 2025 APROVADO COM EMENDA 18 02 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 014 APROVADO COM EMENDA 18 02 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 015 2025 APROVADO COM EMENDA EM 18 02 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 029 2025 APROVADO COM EMENDA 05 05 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 053 2025 APROVADO COM EMENDA EM 13 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 064 2025 APROVADO COM EMENDA EM 13 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 065 2025 APROVADO COM EMENDA EM 27 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO 075 2025 APROVADO COM EMENDA EM 10 11 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI 005 2025 APROVADO COM EMENDA EM 18 02 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI N° 72 2025 APROVADO COM EMENDA EM 27 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 027 2025 APROVADO COM EMENDA EM 02 02 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 032 2025 APROVADO COM EMENDA EM 02 06 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 035 2025 APROVADO COM EMENDA EM 02 06 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 043 2025 APROVADO COM EMENDA EM 21 07 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 048 2025 APROVADO COM EMENDA EM 21 07 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 054 2025 APROVADO COM EMENDA EM 27 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 056 2025 APROVADO COM EMENDA EM 06 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 062 2025 APROVADO COM EMENDA EM 06 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 063 2025 APROVADO COM EMENDA EM 06 10 2025
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 067 2025 APROVADO COM EMENDA EM 13 10
Publicado dia 04/12/2025 às 09:12
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PROJETO DE LEI Nº 085 2025 APROVADO COM EMENDA EM 22 12 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 11:37
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PROJETO DE LEI Nº 087 2025 APROVADO COM EMENDA EM 22 12 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 11:48
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PROJETO DE LEI Nº 088 2025 APROVADO COM EMENDA EM 22 12 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 11:00
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PROJETO DE LEI Nº 090 2025 APROVADO COM EMENDA EM 22 12 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 11:17
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PROJETO DE LEI Nº 093 2025 APROVADO COM EMENDA EM 22 12 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 11:29
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PROJETO DE LEI Nº 091 2025 APROVADO COM EMENDA EM 29 12 2025
Publicado dia 31/12/2025 às 10:02
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PROJETO DE LEI Nº 089 2025 APROVADO COM EMENDA EM 29 12 2025
Publicado dia 31/12/2025 às 10:21
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PROJETO DE LEI RETIRADO PELO EXECUTIVO 2025
Modalidade: Projetos Retirados
Data: 03/12/2025

Projeto de Lei nº 031 - Altera a Lei 1.053 de 05 de junho de 2007
Publicado dia 03/12/2025 às 16:24
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ANTEPROJETOS DE LEI LEGISLATIVOS 2025
PROJETOS APROVADOS 2025
Modalidade: Projetos aprovados
Data: 03/12/2025

PROJETO 001 2025 APROVADO EM 18 02 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 004 2025 APROVADO COM EMENDA EM 18 02 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 005 2025 APROVADO COM EMENDA EM 18 02 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 007 2025 APROVADO COM EMENDA 18 02 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 008 2025 APROVADO COM EMENDA EM 18 02 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 011 2025 APROVADO COM EMENDA 18 02 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 013 APROVADO EM 18 02 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 014 APROVADO COM EMENDA 18 02 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 015 2025 APROVADO COM EMENDA EM 18 02 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 016 2025 APROVADO EM 18 02 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 017 2025 APROVADO EM 18 02 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 018 2025 APROVADO 17 03 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 019 2025 APROVADO EM 17 03 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 020 2025 APROVADO EM 17 03 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 028 2025 APROVADO EM 07 04 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 029 2025 APROVADO COM EMENDA 05 05 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 052 2025 APROVADO EM 01 09 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 053 2025 APROVADO COM EMENDA EM 13 10 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 053 2025 APROVADO COM EMENDA EM 13 10 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 055 2025 APROVADO EM 29 09 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 055 2025 APROVADO EM 29 09 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 057 2025 APROVADO EM 01 09 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 064 2025 APROVADO COM EMENDA EM 13 10 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 065 2025 APROVADO COM EMENDA EM 27 10 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 075 2025 APROVADO COM EMENDA EM 10 11 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:46
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PROJETO 079 2025 APROVADO EM 01 12 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO 080 2025 APROVADO EM 10 11 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO 082 2025 APROVADO EM 10 11 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO 083 2025 APROVADO EM 01 12 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI 005 2025 APROVADO COM EMENDA EM 18 02 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI 049 2025 APROVADO EM 25 08 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI 073 APROVADO EM 27 10 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI 078 2025 APROVADE EM 24 11 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI 081 2025 APROVADO EM 24 11 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI 084 2025 APROVADO EM 24 11 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI N° 72 2025 APROVADO COM EMENDA EM 27 10 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 027 2025 APROVADO COM EMENDA EM 02 02 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 032 2025 APROVADO COM EMENDA EM 02 06 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 033 2025 APROVADO EM 16 06 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 035 2025 APROVADO COM EMENDA EM 02 06 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 036 2025 APROVADO EM 16 06 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 041 APROVADO EM 02 06 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 043 2025 APROVADO COM EMENDA EM 21 07 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 043 2025 APROVADO COM EMENDA EM 21 07 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 044 2025 APROVADO EM 16 06 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 048 2025 APROVADO COM EMENDA EM 21 07 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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Projeto de lei Nº 050 2025 Aprovado em 25 08 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 051 2025 APROVADO EM 27 10 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 054 2025 APROVADO COM EMENDA EM 27 10 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 056 2025 APROVADO COM EMENDA EM 06 10 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 056 2025 APROVADO COM EMENDA EM 06 10 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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Projeto de lei Nº 058 2025 Aprovado em 22 09 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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Projeto de lei Nº 059 2025 Aprovado em 08 09 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 061 2025 APROVADO EM 06 10 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 062 2025 APROVADO COM EMENDA EM 06 10 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 063 2025 APROVADO COM EMENDA EM 06 10 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 066 2025 APROVADO EM 27 10 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 067 2025 APROVADO COM EMENDA EM 13 10
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 068 2025 APROVADO EM 13 10 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 068 2025 APROVADO EM 13 10 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 069 2025 APROVADO EM 27 10 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 070 2025 APROVADO EM 27 10 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 16:47
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PROJETO DE LEI Nº 077 2025 APROVADO EM 22 12 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 12:23
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PROJETO 092 2025 APROVADO EM 22 12 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 12:05
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PROJETO 086 2025 APROVADO EM 22 12 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 12:36
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PROJETO 076 2025 APROVADO EM 22 12 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 12:05
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PROJETO 074 2025 2025 APROVADO EM 22 12 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 12:37
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PROJETO 097 2025 APROVADO EM 29 12 2025
Publicado dia 31/12/2025 às 10:34
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RESOLUÇÕES 2025
Modalidade: Resolução
Data: 03/12/2025

RESOLUÇÃO 001 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 15:04
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RESOLUÇÃO 002 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 15:04
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RESOLUÇÃO 003 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 15:04
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RESOLUÇÃO 004 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 15:04
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 005 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 15:04
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MOÇÕES 2025
Modalidade: Moção
Data: 03/12/2025
Autor(es): Márcio Machado de Vasconcellos, Elisandro de Abreu Gama , Reginaldo da Silva Vargas , Iuri da Silva Soares , Rosileti Silva Vasconcelos , Moises Essi, Paulo Adriano Vicente Carvalho, JOICE BERANICE , ALESSANDRO DOS SANTOS LEITES,

MOÇÃO DE APOIO 001 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 15:19
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Moção de Apoio 002 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 15:19
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MOÇÃO DE APOIO 03 2025 OAB
Publicado dia 03/12/2025 às 15:19
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Moção de Congratulação 001 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 15:19
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Moção de Congratulação 002 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 15:19
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MOÇÃO DE PESAR 001 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 15:19
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MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO 001 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 15:19
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES 2025
Modalidade: Indicação
Data: 03/12/2025
Autor(es): Iuri da Silva Soares , Rosileti Silva Vasconcelos , Moises Essi, Paulo Adriano Vicente Carvalho, JOICE BERANICE ,

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 001 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 14:25
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO 002 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 14:25
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO 003 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 14:25
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO 004 2025
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO 005 2025
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO 017 2025.
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PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS 2025
Modalidade: Indicação
Data: 03/12/2025
Autor(es): Iuri da Silva Soares , Rosileti Silva Vasconcelos , Moises Essi, Paulo Adriano Vicente Carvalho, JOICE BERANICE ,

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 005 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 14:50
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 065 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 14:51
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 066 2025
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PEDIDO DE PROVIDENCIA 047 2025
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 079 2025
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 081 2025
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 054 2025
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 068 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 14:51
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 069 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 14:51
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 070 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 14:51
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 072 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 14:51
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 073 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 14:51
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 074 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 14:51
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PEDIDO DE PROVIDENCIAS 078 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 14:51
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 082 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 14:51
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 083 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 14:51
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 084 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 14:51
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 085 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 14:51
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 086 2025
Publicado dia 03/12/2025 às 14:51
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 093 2025
Publicado dia 09/12/2025 às 16:03
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 094 2025
Publicado dia 09/12/2025 às 16:23
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 107 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 12:43
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 106 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 12:00
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 105 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 12:22
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 104 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 12:01
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 103 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 12:17
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 102 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 12:36
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 101 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 12:12
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 100 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 12:32
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 099 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 12:50
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 098 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 12:11
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 097 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 12:34
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 096 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 12:52
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 095 2025
Publicado dia 24/12/2025 às 12:11
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 108 2025
Publicado dia 31/12/2025 às 10:27
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 109 2025
Publicado dia 31/12/2025 às 10:39
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 110 2025
Publicado dia 31/12/2025 às 10:52
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